Decretos e Portarias
Consulte a legislação municipal, decretos, portarias e atos normativos publicados
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Decreto nº 001/2024 - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços públicos municipais
Estabelece normas para o funcionamento dos serviços públicos municipais, horários de atendimento e procedimentos administrativos.
Portaria nº 005/2024 - Nomeia comissão para elaboração do plano municipal de educação
Constitui comissão responsável pela elaboração e revisão do Plano Municipal de Educação, definindo membros e atribuições.
Lei nº 1.234/2023 - Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva
Cria o Programa Municipal de Coleta Seletiva de resíduos sólidos, estabelecendo diretrizes para a gestão sustentável dos resíduos no município.