NOTA EXPLICATIVA:

Através da Lei Complementar Municipal nº 056, publicada em 06 de abril/2017 a Prefeitura de São Francisco do Guaporé editou norma dispondo sobre a criação, ampliação de cargos e vagas dos servidores efetivos. De seu turno, dentro da disposição constitucional estabelecida no art. 84, inciso IV, bem assim as do art. 65, inciso V da Constituição Estadual, e ainda a autorização estabelecida no art. 86, inciso IV da LOM, que afirma que: "Compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições: IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução", publicou o Decreto nº 127, de 23 de agosto de 2017 regulamentando a Lei Complementar nº 056/2017, esclarecendo que o quantitativo de vagas são os constantes dos anexos do referido decreto regulamentar.