A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro de 2020 e do Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, Dispõe sobre a Calamidade Pública no Município em razão da Pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e altera e acrescenta dispositivos do Decreto Municipal nº 048/2020 e dá outras providências. Segue em anexo o novo Decreto: