Sexta, 24 Março 2023 08:48

MEI: A PARTIR DE 3 DE ABRIL, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DEVEM EMITIR NOTAS FISCAIS PELO SISTEMA

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ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR

 

A partir de 3 de abril de 2023, os prestadores de serviço MEI serão obrigados a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) através de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico e o aplicativo “NFS-e Mobile” e, não mais pelo site da Prefeitura de São Francisco do Guaporé.

Importante salientar que a mudança é uma determinação da Receita Federal do Brasil através da resolução 169/2022, porém cabe enfatizar que permanece obrigatório a realização do cadastro municipal no sistema de gestão do imposto ISSQN denominado WEBISS.

A nota fiscal eletrônica de serviços, que terá um padrão nacional, tem o intuito de simplificar  as obrigações acessórias, além de dispensar a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS.

Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

TUTORIAIS

– Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link  https://youtu.be/Z152-eXvOMA

– Para quem fizer a emissão pela WEB, o link é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o

– Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo