ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO.

                O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 1.525/2018, e considerando a Lei Federal nº 12.696/2012, o art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90, faz publicar o presente Edital que abre inscrições para oprocesso de escolha dos Conselheiros Tutelares, para o quadriênio 2024/2027.
                O presente processo seletivo é disciplinado pelas Leis Federais nº 8.069/90  e1 2.696/2012, Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA, e pela LeiMunicipal nº 1.525/2018. Sendo uma realização que está sob a responsabilidade do CMDCA e sob fiscalização do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, da Comarca São Francisco do Guaporé/RO, Torna público o Processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de São Francisco doGuaporé, mediante condições estabelecidas neste edital.