O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal n.º 13.797, de 06 de fevereiro de 2020 e do Decreto Estadual n.º 24.887, de 20 de março de 2020; bem como os Decretos Municipais n.^os 006/2021 e 013/2021, "Dispõe sobre o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município, ficando restrita a circulação de pessoas nos logradouros públicos, nos próximos 30 (trinta) dias, no período compreendido entre as 21:00 horas as 05:00 horas do dia seguinte..."
Segue em anexo o Decreto de n.º 0020/2021: