O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro de 2020; e considerando o Decreto Estadual nº 25.859, de 06 de março de 2021; “Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município e revoga o Decreto Municipal nº 0034, de 02 de março de 2021”.
Segue anexo o Decreto de nº 0037/2021: